Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Correção monetária. Diferenças. Expurgos inflacionários. Índice de janeiro/91 (13,69%). Aplicação. Demais índices. Não incidência. Entendimento pacificado pela Primeira Seção. Recurso especial repetitivo 1.111.201/PE. Aplicação do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A quaestio iuris, por sua natureza repetitiva, foi submetida ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C, regulamentado pela Resolução 8 do STJ, de 7.8.2008, no bojo do REsp 1.111.201/PE, e resolvida no âmbito da Primeira Seção do STJ, por acórdão publicado no DJe de 04/03/2010 ... (Continua)