Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ação de improbidade. Lia. Aplicabilidade a agentes políticos.
«1. O STJ firmou entendimento no sentido de que os agentes políticos se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei 201/1967. ... ()
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