Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, quando os temas suscitados nos embargos de declaração são indispensáveis ao deslinde da controvérsia e o Tribunal de origem não se pronuncia acerca de tais questões, mister a anulação do acórdão para que outro seja proferido, ante a contrariedade ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)