Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidor público. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Leis 8.622/1993 e 8.627/2003. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado e de suas razões. Súmula 284/STF. Violação das Súmula 85/STJ e Súmula 672/STF. Inviabilidade. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts.1º, 2º, 6º e 7º da Medida Provisória 1.704/1998; e 7º da Lei 8.622/1993), que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)