Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Antecipação de tutela. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão ou contradição. Concessão. Reexame dos requisitos para a concessão da antecipação da tutela e da reversibilidade da medida. Julgamento tendo com base fatos diversos da causa de pedir. Necessidade de reexame do suporte fático-probatório. Impossibilidade em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.