Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização. Obrigação de fazer. Transferência de armário telefônico. Despesas. Tutela antecipada. Caução. Perdimento em favor da parte adversa. Princípio da causalidade. Julgamento de ofício. Não ocorrência. Disposição. Atuação do juízo. Limites da causa. Decisão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Necessidade de reexame de matéria fática. Enunciados 7 e 83 da Súmula do STJ.

«1. Não viola o princípio da adstrição o acórdão que, atento aos limites da controvérsia, atribui ao responsável pela reforma alteradora da fachada do imóvel o ônus de arcar com os custos da retirada e recolocação de terminal telefônico, mediante o emprego da caução prestada quando do deferimento da antecipação de tutela. Princípio da causalidade. ... (Continua)