Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Busca e apreensão de quantia apreendida. Restituição. Inadequação da via eleita. Súmula 267/STF. Ampla dilação probatória. Impossibilidade.
«1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). ... ()
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