Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Ausência de obscuridade, contradição ou ponto omisso.
«1. Conforme o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 cabem embargos de declaração para aclarar obscuridade, dirimir contradição ou sanar ponto omisso. ... ()
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