Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Policial federal. Aposentadoria. Leis 3.313/1957 e 4.878/1965. Superveniência da Lei Complementar 51/1985. Cômputo proporcional de 20%. Impossiblidade. Lei vigente à época em que preenchidos os requisitos. Divergência jurisprudencial. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Omissão. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.