Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Contrabando. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Reexame de matéria fático-probatória. Não ocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Não é controvertida, no Superior Tribunal de Justiça, a questão atinente à aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando, razão pela qual não ofende o princípio da colegialidade a decisão monocrática que trata do tema. Ademais, é facultada à parte a interposição de agravo regimental, como se fez no caso. ... (Continua)