Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Salário-maternidade. Trabalho urbano de membro do grupo familiar. Possibilidade de exercício da atividade rural individualmente. Início de prova material em nome da autora. Agravo desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, de relatoria Min. HERMAN BENJAMIN, firmou o entendimento de que os registros no CNIS em nome do cônjuge da parte autora não afastam, por si só, o direito ao benefício pleiteado, uma vez que a lei prevê a possibilidade de que o segurado especial exerça sua atividade individualmente e não apenas em regime de economia familiar (Lei 8.213/1991, art. 11, VII). ... (Continua)