Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Serviços notariais. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Agravo não provido.

«1. «É firme o entendimento no sentido de que não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISS prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º, uma vez que a interpretação da referida legislação federal deve ser feita nos limites da decisão com efeitos erga omnes proferida na ADIN 3.089/DF pelo Supremo Tribunal Federal « (EDcl no AgRg no AREsp 268.238/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14/8/13). ... (Continua)