Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Conversão de agravo de instrumento em retido. CPC/1973, art. 527. Impetração. Possibilidade. Necessidade de demonstração de teratologia. Não ocorrência. Descabimento. Precedentes. Embargos de declaração. Alegações de omissão. Ausência de vícios. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança interposto com o fito de obter o trânsito do agravo retido na origem. É cabível a impetração e o efeito desejado se for demonstrada a existência da teratologia na decisão judicial, o que não foi o caso. ... (Continua)