Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público distrital. Exercício de cargo em comissão na União. Incorporação de quintos. Possibilidade. Precedentes.
«1. Cuida-se de servidor público do Distrito Federal, cedido à União para o exercício de cargo de comissão, tendo incorporado quintos em seu proventos, por tal razão. ... ()
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