Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Exclusão. Processo disciplinar. Embargos de declaração. Alegações de omissão. Temas tratados de forma clara e explícita no acórdão. Ausência de vícios. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança no qual se busca a reintegração de servidor que foi excluído da corporação militar a bem da disciplina. ... (Continua)