Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Uniformização da interpretação da Lei. Princípio da segurança jurídica. Jurisprudência dominante. Administrativo. Pedágio. Tráfego com eixos suspensos. Tarifas diferenciadas. Impossibilidade. Agravo provido.
«1. Recurso Especial com fundamento na alínea « c do CF/88, art. 105. Demonstrada a divergência com a Jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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