Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.3915.8001.1200

1 - STJ Uniformização da interpretação da Lei. Princípio da segurança jurídica. Jurisprudência dominante. Administrativo. Pedágio. Tráfego com eixos suspensos. Tarifas diferenciadas. Impossibilidade. Agravo provido.

«1. Recurso Especial com fundamento na alínea « c do CF/88, art. 105. Demonstrada a divergência com a Jurisprudência dominante do STJ. ... ()

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