Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Administrativo. Ausência de publicação da pauta de julgamento em nome dos representantes processuais da parte recorrente. Nulidade. Precedentes. Ausência de vícios no julgado.
«1. É firme a orientação jurisprudencial no sentido da nulidade do julgamento efetivado sem que da publicação da pauta constasse o nome do advogado da parte. ... ()
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