Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Vício inexistente. Caráter protelatório. Inconformismo. Abuso recursal. Multa.
«1. Longe de apontar qualquer dos elementos contidos no CPC/1973, art. 535, o embargante utiliza-se dos aclaratórios, mais uma vez, de forma protelatória, reiterando violações a artigos que não foram sequer prequestionados, conforme já assentado desde a decisão monocrática desta relatoria. ... ()
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