Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Previdência privada. Associado que se desvincula de entidade. Devolução integral das contribuições. Incidência de expurgos inflacionários. Precedentes. Súmula 289/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem reconheceu o direito de os recorridos receber a restituição dos valores referentes às contribuições efetuadas ao antigo Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) com incidência de expurgos inflacionários. ... (Continua)