Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Conselhos profissionais. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno.
«Embora os Conselhos Profissionais tenham a natureza jurídica de autarquia, a eles não se aplica a isenção de recolhimento de custas conferida aos entes públicos relacionados no caput do Lei 9.289/1996, art. 4º, conforme dispõe expressamente o parágrafo único do referido dispositivo. ... ()
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