Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Compensação entre precatórios e débitos tributários. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.
«A compensação tributária somente é permitida entre tributos e contribuições da mesma natureza, sendo proibida a compensação de créditos entre pessoas jurídicas distintas. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote