Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial desacompanhado de procuração. Súmula 115/STJ. Embargos declaratórios. Vícios inexistentes.
«1. Não se verificam os vícios do CPC/1973, art. 535 quando o recurso é devida e fundamentadamente apreciado da forma como apresentado ao STJ, embora contrariamente aos interesses da parte. ... ()
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