Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Serviços públicos. Tarifa de esgoto sanitário. Cobrança. Falta de tratamento final dos dejetos. Possibilidade. Matéria pacificada sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.

«1. «A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. (REsp 1.339.313/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21/10/2013, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008). ... (Continua)