Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Prorrogação da licença-maternidade. Lei 11.770/08. Ausência de ato regulamentador. Benefício. Impossibilidade.
«1. A disposição do Lei 11.770/2008, art. 2º não se aplica aos entes públicos estaduais e municipais, condicionando-se à edição de ato regulamentar pelo ente administrativo a que se encontra vinculada a servidora pública. Precedentes. ... ()
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