Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ação coletiva. Sindicato. Interesse de agir. Causa de pedir. Exigência de descrição pormenorizada da situação de todos os substituídos. Descabimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Coletiva proposta por sindicato em favor de servidores públicos da Universidade Federal de Pernambuco para que lhes seja reconhecido o direito à incidência de Imposto de Renda sobre verbas remuneratórias recebidas de forma acumulada por força de decisão judicial, de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deviam ter sido pagas, e à repetição do indébito. ... (Continua)