Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Pedido posterior à entrada em vigor da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de esgotamento das diligências em busca de bens.

«1. A Corte Especial e a Primeira Seção do STJ, respectivamente, ao apreciarem o REsp 1.112.943/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15.9.2010, DJ 23/11/2010, e o REsp 1.184.765-PA, Rel. Min. Luiz Fux, julgado no dia 24/11/2010, segundo a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução 8/2008 do STJ, confirmaram a orientação no sentido de que, no regime da Lei 11.382/2006, não há mais necessidade do prévio esgotamento das diligências para localização de bens do devedor para que seja efetivada a penhora on line. ... (Continua)