Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Implementação de novo plano de carreira do magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. Violação dos arts. 4º e 5º da licc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos arts. 4º e 5º da LICC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote