Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Impossibilidade de alteração. Coisa julgada. Contrato de participação financeira. Complementação de ações.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que havendo definição no título judicial exequendo quanto ao critério de apuração do VPA, ainda que contrário à Súmula 371/STJ, não é possível alterá-lo em sede de cumprimento de sentença em respeito à coisa julgada. ... (Continua)