Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Morte dos réus/recorrentes obrigados a prestar contas. Transmissão da obrigação ao espólio. Inviabilidade. Obrigação personalíssima. Extinção da ação com relação aos réus.
«1. A obrigação de prestar contas é personalíssima e não se transmite ao espólio ou herdeiros dos réus. Precedentes. ... ()
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