Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Pagamento espontâneo realizado na origem pela demandada. Arquivamento e baixa dos autos determinado pelo Juiz da causa. Comunicação de tal fato a esta corte. Decisão que declarou extinto o procedimento recursal. Insurgência por parte do recorrente. Agravo regimental desprovido.
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