Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Título extrajudicial. Circulação. Exceções pessoais. Cerceamento de defesa. Súmula 284-stf. Assistência judiciária. Requerimento. Petição avulsa. Lei 1.060/1950, art. 6º. Exame. Instâncias ordinárias. Inovação. Não provimento.

«1. É incompreensível o recurso especial na parte em que se alega cerceamento de defesa se, na oportunidade em que se determinou a especificação de provas, o recorrente nada arguiu, insurgindo-se, agora, contra o julgamento antecipado da lide, a atrair o verbete 284, da Súmula do STF. ... (Continua)