Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.3915.8005.3400

1 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Crédito rural. Alongamento de dívida. Direito subjetivo. Reexame de fatos e provas. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a parte não opôs embargos de declaração na origem, para requerer da Corte estadual o exame da questão supostamente omitida. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF