Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Reprimenda. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Requisitos subjetivos. Não preenchimento. Dedicação a atividades ilícitas. Indeferimento da minorante justificado. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Revela-se inviável a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, porquanto as circunstâncias do caso. excessiva quantidade de droga encontrada na residência do condenado na ocasião do cumprimento de mandados de busca e apreensão e de prisão, que foram expedidos pelo Juízo responsável por outra ação penal em que é acusado de associação para o narcotráfico. levaram a conclusão de que não se tratava de traficante ocasional, mas sim que fazia do tráfico de entorpecentes seu meio de vida, ou seja, que se dedicaria a atividades delituosas. ... (Continua)