Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Utilização de algemas no interrogatório. Providência justificada. Nulidade. Inexistência. Excesso de prazo. Instância ordinária encerrada. Tese superada. Recurso desprovido.
«1. Recorrente preso em flagrante, no dia 08 de setembro de 2012, e condenado como incurso no crime de tráfico internacional de drogas, porque surpreendido trazendo do Paraguai quase 03 kg de crack. ... ()
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