Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Necessidade da prisão demonstrada. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Recurso improvido.

«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. ... (Continua)