Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado ao banco central de fortaleza. Prisão preventiva. Condenação. Omissão sobre a manutenção da custódia cautelar. Lacuna suprida no julgamento de embargos de declaração opostos pela defesa. Alegada ofensa ao princípio da ne reformatio in pejus. Inocorrência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Na hipótese dos autos, o Paciente já se encontrava preso e, embora o Magistrado sentenciante tenha omitido as razões para a manutenção da prisão do Paciente, retratou-se posteriormente, indicando, então, os motivos que desautorizavam o recurso em liberdade. ... (Continua)