Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito penal e processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada em provas colhidas na fase policial. Despronúncia pelo tribunal «a quo. Impossibilidade. Indícios de autoria. Pronúncia que não exige juízo de certeza. Recurso especial provido.

«1. Na linha de precedentes desta Corte Superior de Justiça, é possível admitir a pronúncia do acusado com base em indícios derivados de provas colhidas no inquérito policial, desde que não sejam contrárias às demais provas produzidas na instrução criminal. ... (Continua)