Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Servidor público militar. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal. Medida Provisória 2.131/2000. Inovação das razões recursais. Preclusão consumativa.

«1. Conquanto omisso o acórdão embargado a respeito da alegada limitação temporal do reajuste de 28,86% devido aos militares, em decorrência da reestruturação promovida Medida Provisória 2.131/2000 e reedições, tal questão não foi suscitada no recurso especial, constituindo, pois, verdadeira inovação das razões recursais, não admitida em sede de embargos de declaração. ... (Continua)