Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de despejo. Lei 6.649/1979, art. 36. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Purgação da mora. Dever de observância ao comando do Lei 8.245/1991, art. 62, II.
«1. Não houve prévio debate acerca da aplicabilidade do Lei 6.649/1979, art. 36 à demanda e nem sequer foram opostos embargos de declaração na origem para ventilar a matéria. Aplicação da Súmula 282/STF, em razão da falta de prequestionamento da matéria. ... ()
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