Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Embargos à execução. Verbas remuneratórias devidas a servidores públicos. Juros moratórios. Ausência de vícios. Mero inconformismo.
«1. O acórdão embargado dirimiu clara e fundamentadamente a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. Os embargantes pretendem, em verdade, rediscutir o tema julgado pelo agravo regimental, fim a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
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