Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica. Inadmissibilidade. Tese jurídica não enfrentada pelo acórdão embargado. Confronto inviável.
«1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a similitude das circunstâncias fáticas e jurídicas entre os acórdãos confrontados, sendo inviável o cotejo com tese não debatida pelo aresto embargado, nada obstante a oposição de embargos de declaração. ... ()
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