Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Dívida ativa não tributária. Natureza administrativa. Prazo prescricional. Incidência do Decreto 20.910/1932.

«1. A Primeira Seção desta Corte, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que é de cinco anos o prazo para ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. (v.g.: REsp 1.105.442/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 22/02/2011). ... (Continua)