Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sentença proferida em ação civil pública. Execução. Prescrição quinquenal. Matéria repetitiva. CPC/1973, art. 543-C.

«1. «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública (REsp 1.273.643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013, rito do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)