Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Pagamento imposto a proprietário não-associado. Impossibilidade.
«1.Os proprietários de imóveis que não integram ou não aderiram a associação de moradores não estão obrigados ao pagamento compulsório de taxas condominiais ou de outras contribuições. ... ()
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