Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.
«1. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. ... ()
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