Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Contrato de financiamento imobiliário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. A ausência de decisão acerca do dispositivo legal indicado como violado, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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