Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Cessão de cotas sociais. Rescisão. Pretensão de anular negócio jurídico por vício de consentimento. Prazo decadencial de quatro anos. Art. 178 do cc. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 07/STJ. Julgamento por decisão monocrática de relator. Nulidade superada pelo julgamento do agravo interno. Agravo regimental desprovido.