Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Requisitos devidamente atendidos. Homologação do plano de recuperação judicial. Novação apenas das dívidas trabalhistas consolidadas até o pedido de recuperação. Precedente específico desta terceira turma. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Razões vertidas no agravo que não fazem alteradas as conclusões anteriormente alcançadas. Agravo regimental desprovido.