Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Interceptações telefônicas. Ausência de autorização judicial. Ilegalidade. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Prejudicialidade da impetração. Agravo improvido.
«1. Por meio do presente writ os impetrantes pretendem o trancamento da ação penal em razão da alegada inexistência de decisão judicial que tenha autorizado as interceptações telefônicas que culminaram na prisão em flagrante do paciente, eiva que foi inicialmente rechaçada pelo Tribunal de origem em julgamento de prévio habeas corpus. ... ()
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