Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Mandado de segurança. Pensão. Cancelamento. Legitimidade passiva. Prefeito municipal. Admissibilidade. Agente competente para determinar a prática do ato. Decisão monocrática mantida. Recuso não provido.
«1. Considera-se autoridade coatora aquela com poderes para ordenar a prática do ato impugnado ou seu desfazimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote